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Proteção dos direitos do cônjuge sobrevivo: na partilha dos bens da herança. Um olhar crítico sobre o código de família congolês.

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Book Details
Language
Portuguese
Publishers
Edições Nosso Conhecimento (5 Jun. 2024)
Weight
0.23 KG
Publication Date
05/06/2024
ISBN-10
620761769X
Pages
152 pages
ISBN-13
9786207617692
Dimensions
15 x 0.89 x 22 cm
SKU
9786207617692
Author Name
KISIMBA BONDO (Author)
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O presente estudo faz uma análise crítica da legislação sobre o código da família, nomeadamente no que diz respeito à proteção dos direitos do cônjuge sobrevivo aquando da partilha dos bens da herança. O trabalho de campo efectuado na cidade de Lubumbashi mostra que, na maior parte dos casos, a partilha amigável não permite um equilíbrio entre os direitos matrimoniais e sucessórios do cônjuge sobrevivo.

Em substância, o estudo salienta, entre outros aspectos, que, para garantir os direitos do cônjuge sobrevivo durante a partilha da herança, as tarefas do liquidatário deveriam ser alargadas de modo a incluir a liquidação do regime matrimonial antes de qualquer operação relativa à partilha da herança. A proteção dos direitos do cônjuge sobrevivo durante a partilha dos bens exige a liquidação prévia do regime matrimonial.

No entanto, na prática, esta operação não é muitas vezes tida em conta, o que tem como consequência a violação dos direitos matrimoniais do cônjuge sobrevivo. .

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