O Regulamento do Ministro do Direito e dos Direitos Humanos n. º 22 de 2023 relativo aos vistos e às autorizações de permanência e o Regulamento do Ministro das Finanças n.

º 82 de 2023, promulgado em 30 de agosto de 2023, constituíram a base para a aplicação da política dos vistos dourados. Nas DÉCADAS que se seguiram ao Sputnik, foram desenvolvidas várias aplicações de satélite, tanto para fins militares como civis.

Tanto o sector militar como o público utilizam regularmente tecnologias de satélite como a deteção remota, as telecomunicações e a radiodifusão televisiva direta. Os sistemas de posicionamento global, concebidos inicialmente para aplicações militares, também passaram com êxito para a utilização civil.

No entanto, é de salientar que, antes do presente milénio, os satélites militares e civis eram normalmente exclusivos um do outro e ambos tendiam a ser propriedade do governo. Só nos últimos anos é que os satélites privados e comerciais se tornaram um importante fornecedor de serviços de satélite, incluindo para o sector militar.

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