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Obstáculos judiciais e executivos à extradição de criminosos: pela Polícia Interpol

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(331 available)
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Book Details
Language
Portuguese
Publishers
Edições Nosso Conhecimento (12 Mar. 2024)
Weight
0.17 KG
Publication Date
12/03/2024
ISBN-10
6207257278
Pages
108 pages
ISBN-13
9786207257270
Dimensions
15 x 0.64 x 22 cm
SKU
9786207257270
Author Name
Mohammad Musaei (Author)
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Os acordos bilaterais de extradição de criminosos com os países do Paquistão, Iraque, Turquia e Afeganistão e também com a França. Os princípios gerais que regem estes contratos não são muito diferentes entre si e, em geral, as partes no contrato são obrigadas pelo contrato a punir as pessoas que foram acusadas ou condenadas por cometerem, participarem ou ajudarem num crime no território de outro país e no território da outra parte.

são um contrato, retornam um ao outro. Os acusados de cometer crimes cuja pena seja inferior a um ano não estão sujeitos à extradição, e quem for acusado, a pena pelo crime cometido deve ser de pelo menos um ano de prisão, e se tiver sido proferida sentença condenatória, a pena do criminoso deve estar pelo menos seis meses de prisão.

O crime cometido deve ser punível em ambos os países contratantes e a pena não deve ser inferior a um ano de prisão. A extradição de criminosos políticos criou procedimentos diferentes em circunstâncias diferentes.

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