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O Tribunal Superior de Zinder na gestão dos menores: em conflito com a lei: ação penal-investigação-julgamento

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Book Details
Language
Portuguese
Publishers
Edições Nosso Conhecimento (29 April 2024)
Weight
0.1 KG
Publication Date
29/04/2024
ISBN-10
6207489098
Pages
60 pages
ISBN-13
9786207489091
Dimensions
15 x 0.36 x 22 cm
SKU
9786207489091
Author Name
D'ALMEIDA Ismael Wilfried Pierrot (Author)
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Sempre foi natural sentir a necessidade, senão mesmo a necessidade, sempre que a questão dos menores foi tratada, em disciplinas jurídicas ou não, de aplicar um regime derrogatório do direito comum. Esta necessidade de singularização justifica-se pelo carácter inexistente ou incompleto do discernimento nos assuntos delicados que são os menores.

O legislador do Níger subscreveu esta necessidade quando aprovou a Lei dos Tribunais de Menores em 2014, quer devido ao envolvimento progressivo e multifacetado dos menores na prática de infracções penais, quer devido à necessidade premente de separar o direito aplicável aos menores do direito comum. O legislador do Níger adoptou uma política de proteção dos menores em conflito com a lei, quer se trate de delitos comuns ou de novas formas de delito.

Entre o limiar da irresponsabilidade penal total e o sistema mais brando de responsabilidade penal dos menores, o Níger soube moderar as exigências da sua política penal para as conciliar com a esfera singular da menoridade. .

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