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O estatuto da criança concebida e a regulamentação dos seus direitos: Aplicabilidade do conceito de pessoa

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Book Details
Language
Portuguese
Publishers
Edições Nosso Conhecimento (15 Jan. 2024)
Weight
0.16 KG
Publication Date
15/01/2024
ISBN-10
6207043987
Pages
100 pages
ISBN-13
9786207043989
Dimensions
15 x 0.58 x 22 cm
SKU
9786207043989
Author Name
Santos Javier Castillo Romero (Author)
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O objetivo desta investigação foi analisar o estatuto ontológico e jurídico do concebido no Código Civil peruano (CCP), a fim de fornecer uma base para a regulamentação dos seus direitos. Teve uma abordagem qualitativa, de tipo básico, com um projeto genérico de teoria fundamentada.

Foram utilizadas técnicas de entrevista e análise documental. Foi aplicado um guião de entrevista estruturado aos participantes.

Os resultados confirmaram que é necessário alterar o CCP, clarificando o estatuto do nascituro e os seus direitos. Concluiu-se que o nascituro é uma realidade ontológica, essencialmente diferente de qualquer outro tipo de realidade, e que o conceito filosófico de pessoa lhe é aplicável, uma vez que adquire a suficiência constitucional de um ser humano intrauterino; e que, como "sujeito de direito" privilegiado, goza de direitos pessoais e patrimoniais de forma atual e não diferida.

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