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O direito dos Estados-Membros da UE à mistura de eletricidade

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(145 available)
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Book Details
Language
Portuguese
Publishers
Edições Nosso Conhecimento (22 April 2024)
Weight
0.09 KG
Publication Date
22/04/2024
ISBN-10
6207398092
Pages
52 pages
ISBN-13
9786207398096
Dimensions
15 x 0.3 x 22 cm
SKU
9786207398096
Author Name
Viktor Szabo (Author)
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As redes de eletricidade dos Estados-Membros da UE estão interligadas e, por conseguinte, a política de eletricidade de um Estado-Membro pode influenciar o funcionamento dos sistemas de eletricidade dos outros Estados. Este trabalho analisa o impacto da política energética de um Estado-Membro da UE nos outros Estados-Membros, na perspetiva do direito de determinar o seu cabaz de eletricidade.

O trabalho argumenta que o âmbito do direito de um Estado-Membro ao cabaz de eletricidade garantido pelo artigo 194. º, n.

º 2, do TFUE é consideravelmente limitado. O direito de um Estado-Membro a decidir sobre a escolha das suas fontes de energia e a estrutura geral do seu aprovisionamento energético no sector da eletricidade é limitado pelos mesmos direitos dos outros Estados-Membros.

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