O direito à alimentação, enquanto direito fundamental, é um dos problemas que mais aflige o ser humano em todo o mundo, neste sentido, diz-se que se um ser humano for privado deste direito fundamental, a sua morte tem uma conotação jurídica, que a sua morte é produto de um homicídio. Por esta razão, o ser humano tem o direito à alimentação, mas não se deve entender que deve ser gratuito, mas este direito deve ser protegido, protegido por normas internacionais, como está bem expresso no artigo 11.

º do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, que ao ser humano é atribuído o direito à alimentação, que também inclui o vestuário, a segurança, o nível de vida e/ou qualidade de vida e que lhe permite encontrar o seu desenvolvimento integral dentro da sociedade. Assim, este direito também deve ser abordado e protegido pelos Estados, e estes devem intervir diretamente, respeitando o direito à alimentação da pessoa humana, ou seja, não impedindo com barreiras normativas, impostos, que afectam a sua própria produção e/ou comercialização de alimentos.

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