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Infracções fiscais e documentação sobre preços de transferência: O Procurador-Geral da República

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(417 available)
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Book Details
Language
Portuguese
Publishers
Edições Nosso Conhecimento (26 May 2024)
Weight
0.1 KG
Publication Date
26/05/2024
ISBN-10
6207585364
Pages
60 pages
ISBN-13
9786207585366
Dimensions
15 x 0.36 x 22 cm
SKU
9786207585366
Author Name
Salomon Malang II (Author)
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O livro mostra que as infracções fiscais não se limitam à não declaração do imposto e à ocultação do volume de negócios. No decurso de um controlo fiscal, o inspetor fiscal pode constatar um ato de corrupção que tenha conduzido ao pagamento de subornos, ou pode ele próprio ter sido corrompido.

Nessa altura, o Ministério Público deve decidir qual a infração que implica uma pena mais pesada. Assim, pode acontecer que, no âmbito de um processo penal por fraude fiscal, o Ministério Público escolha a corrupção como infração.

Por conseguinte, é importante que os tribunais africanos revejam a sua legislação fiscal, uma vez que a corrupção é uma infração fiscal. No entanto, a legislação em matéria de preços de transferência também precisa de ser melhorada para facilitar a elaboração da documentação relativa aos preços de transferência.

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