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Incumprimento das decisões dos tribunais administrativos: pela administração ativa Questionamento seletivo das causas do problema no que respeita à prática do contencioso administrativo

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Book Details
Language
Portuguese
Publishers
Edições Nosso Conhecimento (29 July 2024)
Weight
0.1 KG
Publication Date
29/07/2024
ISBN-10
620789183X
Pages
60 pages
ISBN-13
9786207891832
Dimensions
15 x 0.36 x 22 cm
SKU
9786207891832
Author Name
Mengue Mboue Emile (Author)
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A doutrina camaronesa do direito público, depois de ter passado em revista o estado do direito administrativo camaronês, lamenta o imobilismo do seu contencioso, mas constata, no entanto, a dinâmica das perspectivas que se abrem. Desta constatação, resulta que a execução das decisões dos tribunais administrativos dos Camarões não é tão fácil como deveria ser num Estado de direito.

A relação entre a administração ativa e o juiz administrativo é complexa. O princípio da separação das autoridades administrativas e judiciais, bem como o princípio segundo o qual a entidade pública cumpre voluntariamente a sentença, contribuíram para reduzir a autoridade da sentença.

Para além destas considerações, há muitas outras. O objetivo do presente estudo é questionar a interpretação que a determinação das causas de não execução das decisões do juiz administrativo pela administração ativa exige no direito camaronês.

A resposta a esta questão revela a dualidade polémica das categorias de causas existentes. Por conseguinte, é necessário redefinir substancialmente a relação entre o juiz administrativo e a administração ativa.

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