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A transposição da "DAC 7" para o direito fiscal nacional (DPMG): Aplicação da diretiva da UE através da lei austríaca relativa às obrigações de comunicação das plataformas digitais

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(625 available)
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Book Details
Language
Portuguese
Publishers
Edições Nosso Conhecimento (29 April 2024)
Weight
0.09 KG
Publication Date
29/04/2024
ISBN-10
6207491572
Pages
56 pages
ISBN-13
9786207491575
Dimensions
15 x 0.33 x 22 cm
SKU
9786207491575
Author Name
Elisabeth Nussbaumer (Author)
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A Diretiva relativa à cooperação administrativa 7 introduziu, entre outras coisas, obrigações de declaração para os operadores de plataformas digitais. O objetivo desta diretiva é prevenir a fraude fiscal, a evasão fiscal e a elisão fiscal.

Esta diretiva tinha de ser transposta para o direito nacional até 31 de dezembro de 2022. A Áustria cumpriu esta diretiva com a lei de aplicação da DPMG, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2023.

A questão agora é saber como os requisitos da diretiva foram transpostos para o direito austríaco. Para o efeito, analisa-se em primeiro lugar a DAC 7, antes de se examinar mais pormenorizadamente a lei austríaca de transposição - a Lei relativa às obrigações de comunicação de informações sobre plataformas digitais.

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