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A proteção da maternidade de substituição: Adoção em casos particulares desde as Secções Unidas de 2019 e a alegada universalização da infração

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Book Details
Language
Portuguese
Publishers
Edições Nosso Conhecimento (25 Mar. 2024)
Weight
0.13 KG
Publication Date
25/03/2024
ISBN-10
6207308751
Pages
76 pages
ISBN-13
9786207308750
Dimensions
15 x 0.46 x 22 cm
SKU
9786207308750
Author Name
Maurizio Baisi (Author)
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O artigo analisa a evolução jurisprudencial, a partir de 2019, da identificação dos instrumentos de proteção da maternidade de substituição com referência específica ao reconhecimento da parentalidade intencional, delineando a jurisprudência de legitimidade e mérito emitida durante 2023 e 2024 (até fevereiro) que tratou do ponto. Em particular, destaca-se a oscilação entre o reconhecimento de transcrições de certidões de nascimento estrangeiras e a adoção em casos especiais, com particular atenção à evolução deste último instituto na aplicação da jurisprudência, mencionando também casos de nascimentos por casais homoafetivos femininos.

Por fim, é feita uma análise crítica da proposta de lei de universalização do crime, com apontamentos de uma perspetiva de jure condendo sobre a necessidade de uma intervenção legislativa específica nesta matéria. .

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