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A lei antiterrorismo da Etiópia e a relação com os direitos humanos: Uma avaliação

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(119 available)
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Book Details
Language
Portuguese
Publishers
Edições Nosso Conhecimento (22 April 2024)
Weight
0.2 KG
Publication Date
22/04/2024
ISBN-10
6207416066
Pages
132 pages
ISBN-13
9786207416066
Dimensions
15 x 0.76 x 22 cm
SKU
9786207416066
Author Name
Shimellis Hailu (Author)
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O advento da luta contra o terrorismo como um dos principais objectivos internacionais após o 11 de setembro e a subsequente proliferação de novas leis antiterrorismo pelos Estados trouxeram um novo desafio aos direitos humanos, especialmente aos direitos civis e políticos. A análise das leis antiterrorismo de certos países, especialmente nos países em desenvolvimento, revela dois grandes impactos da lei antiterrorismo nos direitos humanos.

O primeiro impacto é o facto de as leis antiterrorismo pós-11 de setembro se terem tornado amplas e conferirem poderes discricionários à polícia e às forças de segurança, o que, por sua vez, conduz à violação arbitrária dos direitos fundamentais dos suspeitos de actos terroristas. O segundo aspeto, e o mais preocupante, é que alguns países em desenvolvimento estão a utilizar a Lei Antiterrorismo como cobertura para controlar a dissidência política, a sociedade civil, os meios de comunicação social e os activistas individuais que criticam o governo.

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